Defesa da autuação Recurso de Multa MG

Detran MG Recurso de Multas

Precisa
recorrer a uma multa? Saiba como recorrer e como proceder se recebeu uma autuação, principalmente se você mora em Minas Gerais (MG).

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Recebeu uma autuação ou recebeu uma
notificação? Saiba que independente dos fatos, você tem o direito de recorrer por lei, mas é preciso saber como este processo de recorrer multa funciona.

Toda infração de multa de trânsito cometida deve ser emitida primeiro uma notificação de autuação que é entregue pelo agente de trânsito ou pode ser enviada pelo correio. Esta notificação tem o objetivo de informar ao infrator que foi cometida uma infração e possibilitar ao proprietário do veículo (eu muitas vezes não foi quem cometeu a infração), indique o nome de quem cometeu a infração para que esta pessoa arque com as consequências.  A transferência da penalidade é mais comumente conhecida como transferência de pontuação.

O condutor autuado deverá começar o processo de defesa preenchendo formulário próprio para dar entrada no DETRAN e no caso dos condutores mineiros, no DETRAN/MG e pelo site da instituição é possível encontrar um modelo de formulário que deve ser impresso e preenchido (de forma manual) e apresentar junto dele os documentos necessários do processo de autuação. No caso da autuação, esta não é um boleto, não é o momento para pagar nenhuma multa, mas de recorrer à mesma. O prazo de defesa da autuação deverá constar na notificação e não deve ultrapassar 15 dias. Se a defesa prévia for acolhida o auto da infração será cancelado e seu registro arquivado. Mas, se o recurso não for acolhido será emitida uma notificação de penalidade. Após o recebimento da notificação de penalidade, o infrator tem um prazo de 30 dias para apresentar o recurso de multa se quiser. Neste momento, o condutor pode recorrer a uma instância superior para recorrer à multa (somente quando já tentou recorrer) e que tem o prazo de 30 dias para dar resposta a este recurso feito pelo condutor.

Veja também: Consulta de Multa Detran MG

Existem em alguns sites do DETRAN vários modelos de recursos de multa disponíveis para diversos tipos de infração. Tem o modelo padrão específico e os recursos. Lembrando que os recursos podem ser preenchidos de próprio punho, basta que o recurso escrito tenha os dados do infrator como nome completo, CPF, número da CNH, endereço completo, dados do veículo, do fato ocorrido (com datas e horários aproximados dos fatos) e escrever de forma clara o que foi ocorrido.

Tem dúvidas sobre o recurso de multas no DETRAN MG? Consulte o site do mesmo em https://www.detran.mg.gov.br.

1 Comentário em “Defesa da autuação Recurso de Multa MG

  1. Recebi uma autuação de Notificação de Multa, sem a minha presença e eu estava estacionado corretamente e de acordo com o Código Nacional de Trânsito. Entrei com recurso para cancelar a notificação e esta não foi aceita e automaticamente a autuação de Notificação de Multa virou Multa de Fato. Acontece que eu estava com minha família (esposa e filhas) e meu cunhado no Clube do Sesc, em Venda Nova, onde eu havia estacionado meu veículo do lado oposto da rua onde há placas de proibido estacionar mas, como tinham vários veículos estacionados irregularmente, um agente público do Estado (PM) notificou todos os veículos estacionados irregulares e também regulares (eu no caso), sem nenhum pudor, caráter, profissionalismo, etc… Hoje estou com meu recurso (2014.1111) parado na JARI e corro o risco de não receber meu licenciamento 2014 por causa desta pendência. O que devo fazer?

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